A 8ª Conferência Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, realizada em Brasília, DF entre 7 a 10 de dezembro de 2009 aprova e divulga a seguinte moção de repúdio ao Governador José Roberto Arruda e ao Comando Geral da Polícia Militar do DF, pelos fatos a seguir expostos:
1. É de vergonhoso conhecimento nacional que o Governador do Distrito Federal, José Roberto Arruda, bem como seu Vice, Paulo Otávio, além de diversas outras autoridades do Distrito Federal estão sob investigação da Policia Federal (Operação Caixa de Pandora) que permitiu ao país tomar conhecimento de abjeto esquema de corrupção de recursos e obras públicas, operado pelo Governador e seus asseclas;2. No pelo exercício do direito à livre manifestação a sociedade brasileira tem realizado, por diversos meios e sob direção de diferentes organizações, ações reclamando o impeachment do Governador e Vice, conforme previsto na legislação nacional, para a continuidade das investigações e julgamento dos responsáveis.
3. Na manhã de hoje (09/12/09), no pelo exercício democrático assegurado na Constituição da República, centenas de estudantes e jovens realizavam um ato público pacífico entre o Palácio do Buriti e a Rodoviária do DF quando foram alvo de uma injustificada, covarde, desproporcional e truculenta ação da Polícia Militar do DF. Foram cenas de batalha campal, devidamente documentadas pela imprensa, numa clara ação autoritária para impedir a defesa da Democracia e do Estado de Direito. Foram utilizados a cavalaria, batalhão de choque, cães e BOPE que dispararam bombas de efeito moral, de gás lacrimogêneo, balas de borracha e confronto físico;
4. As cenas testemunhadas hoje não foram vistas nem no impeachment do ex-Presidente Collor de Mello, tamanha truculência e covardia. Até a Cidade dos Direitos, montada defronte ao Centro de Convenções Ulysses Guimarães onde realiza-se esta Conferência, foi temporariamente fechada (para proteger as crianças, adolescentes e demais participantes) em razão do despreparo e agressividade da ação da PM do DF;
5. A violência institucional que se abateu sobre estes jovens é a mesma que violenta milhares de crianças, adolescentes e jovens brasileiros nas delegacias, unidades de privação de liberdade, nas prisões e nas ruas deste País. Não seremos um país democrático se compactuarmos com a corrupção ou com o arbítrio que o acoberta, sobretudo quando a corrupção e a violência são perpetradas pelo Estado e seus agentes;
6. Ao tempo que divulgamos nosso veemente repúdio, exigimos a todas as autoridades da República, notadamente às instâncias de defesa e proteção dos direitos humanos, que instalem os procedimentos para apuração e responsabilização dos militares que comandaram e executaram tamanha violência;
7. Não toleramos nenhum ato de violência e não compactuaremos com as violações dos direitos humanos em quaisquer situações, sobretudo, quando violam o direito à participação e à livre manifestação;
8. Não permitiremos que o ideal democrático que une diferentes gerações da história brasileira, garantindo a realização desta Conferências de Direitos com milhares de representantes, seja maculado pela desonestidade e brutalidade de quem quer que seja;
9. Exigimos a reparação e responsabilização de todos os envolvidos no abuso de autoridade violento que denunciamos. No dia da Declaração Universal dos Direitos Humanos, repudiamos tais ações de covardia e nos solidarizamos a todos que não abrem mão de viver em uma sociedade Democrática, Justa e com Dignidade para todos e todas.
10. Não permitiremos que a memória desta conferência seja a da truculência da PM do DF. O maior legado de cidadania para nossa infância e adolescência é viver a Democracia, a Dignidade e a Justiça no presente. Esta será a marca desta Conferência, razão pela qual, aprovamos a presente Moção de Repúdio.
Fonte:
http://www.direitosdacrianca.org.br/midia/sala-de-imprensa/sugestoes-de-pauta/diretrizes-para-politicas-publicas-sao-aprovadas
