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Programa de Atenção Integral ao Louco Infrator (Paili) do
Ministério Público do Estado de Goiás foi o projeto destaque na categoria Ministério Público da VI edição do prêmio Innovare: o Judiciário do século XXI, cujo tema foi Justiça Rápida e Eficaz. A solenidade de entrega do Prêmio Innovare, ocorreu em dezembro, na sede do Supremo Tribunal Federal, em Brasília.
Idealizado pelo promotor de Justiça Haroldo Caetano da Silva, o Paili é fundamentado nas disposições do Código Penal, da Lei de Execução Penal e Lei Antimanicomial e representa uma mudança no tratamento do chamado louco infrator, que deixa a reclusão em cadeias para receber adequado tratamento com profissionais especializados em saúde mental. O acompanhamento dos casos é feito até a cessação da relação do louco infrator com a Justiça, visando à não reincidência do ato infracional e sua reinserção social.
Comissão da PFDC. A fim de analisar a situação dos presos e presas com transtornos mentais em cumprimento de medida de segurança, a PFDC instituiu em dezembro de 2009 uma comissão que irá elaborar parecer para definir estratégias e metas de atuação sob o prisma da Lei n° 10.216/2001, que trata da Reforma Antimanicomial, e demais normas que compõem as políticas públicas em saúde mental do Governo Federal. Além do promotor de Justiça Haroldo Caetano da Silva, o grupo é composto por Maria do Socorro Leite de Paiva, procuradora regional da República da 5ª Região; Paulo Vasconcelos Jacobina, procurador regional da República da 1ª Região; Luciana Barbosa Musse, psicóloga e advogada; Margarida Mamede, psicóloga; Walter Ferreira de Oliveira, médico psiquiatra, e Márcia Regueira Lins, assessora técnica da Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão.
Saiba mais sobre a atuação no tema Saúde Mental no site da PFDC:
http://pfdc.pgr.mpf.gov.br/saude-mental
